Governo do Ceará prorroga prazos da Sefaz para empresas


Por G1 CE 25/03/2020 15h31


Dentre as medidas estão a prorrogação de prazos de pagamento e suspensão de procedimentos fiscais por 60 dias.

De acordo com a Sefaz, praticamente todos os pleitos das entidades representativas dos setores produtivos relacionados à obrigação acessória foram atendidos. — Foto: Federação das Indústrias do Ceará

De acordo com a Sefaz, praticamente todos os pleitos das entidades representativas dos setores produtivos relacionados à obrigação acessória foram atendidos. — Foto: Federação das Indústrias do Ceará

O governador Camilo Santana assinou, na noite desta terça-feira (24), um novo decreto que estabelece medidas para minimizar os impactos econômicos causados pelo novo coronavírus (Covid -19) no Ceará. No documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria da Fazenda (Sefaz) estende por 60 dias prazos de contribuintes empresariais e ainda suspendeu procedimentos fiscais pelo mesmo período.

Segundo a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, responsável por editar as medidas, praticamente “todos os pleitos das entidades representativas dos setores produtivos relacionados à obrigação acessória foram atendidos”. Fernanda afirmou que dentro dos procedimentos fiscais suspensos estão, por exemplo, as cobranças administrativas relacionadas à dívida ativa, como inscrição, protesto e ajuizamento de execução fiscal.

O texto do Diário Oficial do Estado desta terça explica que, durante o período de situação de emergência, as sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat) estarão também suspensas.

“Tivemos duas medidas excelentes, que foram a liberação das guias de mercadoria para não embarreirar os insumos, e ainda postergamos regimes especiais, como atacadistas e de alimentos”, disse Fernanda. A secretária afirmou também que, o intuito do governo é, pôr em prática, o mais rápido possível, a liberação das cargas nas divisas do Estado, cuja fiscalização foi tornada mais rígida pelo decreto estadual publicado na semana passada.

Com a medida administrada pela Sefaz, a ideia é que tanto itens básicos para o abastecimento da população quanto artigos de exportação e importação tenham velocidade ao entrar e sair do Ceará.

Indústrias beneficiadas

As indústrias beneficiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) também foram liberadas de entregar a documentação correspondente aos meses de fevereiro a julho à Sefaz. A nova data estabelecida para isso foi 16 de agosto deste ano.

Já os produtores de camarão, lagosta e castanha de caju, cuja carga tributária estadual é diferenciada e gozam de benefícios fiscais, tiveram o regime especial prorrogado pelo decreto.

Ampliação do estado de emergência

O Governo do Estado também estuda a possibilidade de ampliação do estado de emergência decretado na semana passada, no qual fechou parte das empresas e deixou a população em isolamento social para conter a pandemia do novo coronavírus.

E, no texto publicado no Diário Oficial, dá agilidade para Sefaz prorrogar benefícios: “Em caso de continuidade da situação de emergência em saúde pública, e findos os prazos estabelecidos no presente Decreto, fica a Secretária da Fazenda e a Procuradoria do Estado autorizados a prorrogá-los”.